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Para negociar, aguarde o dia 12/01!
Fazer a adesão pelo Portal do Cidadão rende +5% de desconto adicional sobre as reduções previstas nas tabelas do programa. É benefício extra, simples e digital.
O REFIS vale para débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e, em alguns casos, também para débitos ainda não inscritos. Confira as regras!
Você pode parcelar em até 60 vezes (com correção monetária prevista em lei). Uma forma de aliviar o caixa sem perder o melhor benefício.
Quanto antes você aderir, maiores os descontos. Clique aqui para consultar todas as condições de parcelamento.
Se você já tem parcelamento anterior, é possível migrar para o REFIS 2026 e aproveitar os novos descontos, observadas as condições.
Para os débitos protestados e que não se encontrem ajuizados, o contribuinte fará jus à isenção de honorários advocatícios, ficando, contudo, sob sua exclusiva responsabilidade o pagamento dos emolumentos devidos ao Cartório de Protesto de Títulos competente.
| Parcelas | Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa | Desconto sobre a multa por infração | Desconto sobre os juros |
|---|---|---|---|
| Única | 95% | 70% | 95% |
| Até o final do exercício de 2026 | 85% | 60% | 85% |
| até 24 | 65% | 40% | 65% |
| de 25 a 36 | 50% | 30% | 50% |
| de 37 a 48 | 40% | 20% | 40% |
| de 49 a 60 | 30% | 10% | 30% |
| de 61 a 120* | 30% | 10% | 30% |
Garanta um bônus de 5% ao negociar online pelo Portal do Cidadão. Pagamento à vista tem 95% de desconto em multa de mora/por Dívida Ativa e 95% em juros; multa por infração cai até 70%. Há faixas de parcelamento com descontos decrescentes até 60 parcelas (e condições especiais para grandes débitos).
| Parcelas | Desconto sobre a multa de mora e por inscrição em Dívida Ativa | Desconto sobre a multa por infração | Desconto sobre os juros |
|---|---|---|---|
| Única | 85% | 65% | 85% |
| Até o final do exercício de 2026 | 75% | 55% | 75% |
| até 24 | 55% | 35% | 55% |
| de 25 a 36 | 40% | 25% | 40% |
| de 37 a 48 | 30% | 10% | 30% |
| de 49 a 60 | 20% | 5% | 20% |
| de 61 a 120* | 20% | 5% | 20% |
Garanta um bônus de 5% ao negociar online pelo Portal do Cidadão. À vista, os descontos são 85% em multa de mora/por Dívida Ativa e 85% em juros; multa por infração cai até 65%, com faixas de parcelamento também até 60 parcelas.
O REFIS Vitória 2026 é o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Vitória, instituído com a finalidade de possibilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, com concessão de descontos sobre multas e juros, além de parcelamento em condições especiais.
Para formalizar a adesão ao Refis 2026, é necessário apresentar a documentação exigida conforme o tipo de contribuinte:
Pessoa física: Para formalizar a adesão, os contribuintes devem apresentar a documentação exigida. No caso de pessoa física, é necessário documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência atualizado, documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel quando este estiver em nome de terceiros no cadastro imobiliário ou, na ausência, autodeclaração de posse mansa e pacífica, além de procuração válida e documentos do procurador, quando houver representante legal.
Contribuinte falecido: Em situações que envolvam contribuinte falecido, também devem ser apresentados termo de inventariante judicial ou extrajudicial ou autodeclaração de administrador provisório do espólio, certidão de óbito e documento que comprove o vínculo com a pessoa falecida.
Pessoa jurídica: Para pessoa jurídica, são exigidos contrato social consolidado ou estatuto da empresa, ata de nomeação do presidente no caso de associações, entidades religiosas ou sindicatos, documento de identificação com foto do sócio-administrador ou presidente, comprovante de endereço da pessoa jurídica e do responsável legal, documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel quando necessário, além de procuração válida e documentos do procurador, quando a adesão for realizada por representante legal.
O programa oferece:
Sim. A adesão realizada por meio do Portal do Cidadão garante acréscimo de 5% nos descontos previstos na Lei.
Podem ser incluídos no REFIS Vitória 2026:
Somente poderão ser incluídos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
O valor mínimo das parcelas é de:
Sim. É permitida a migração de parcelamentos vigentes para o REFIS Vitória 2026, conforme as condições previstas na Lei.
Sim. A inclusão de débitos com recurso administrativo ou ação judicial é permitida, desde que o contribuinte renuncie expressamente ao direito discutido, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
A consulta e o parcelamento dos débitos podem ser realizados diretamente pelo Portal do Cidadão, com acesso mediante login, garantindo o desconto adicional pela adesão online.
Requerimento de adesão - autos de infração (tributário) ou declarados espontaneamente
Clique para acessar
Prefeitura Municipal de Vitória. Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927. Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945.
Telefone: (27) 98125-0961. (Atendimento ao público de 09 às 17 horas).
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REFIS 2026
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